AREsp 2667266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados, evidenciando deficiência de fundamentação; assim, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF ao recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 requisitos do recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de exame do mesmo dispositivo de lei federal pelos acórdãos recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados, evidenciando deficiência de fundamentação; assim, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF ao recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.