AREsp 1494048 - DECISAO

AREsp 1494048 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade; no mérito da decisão originária, mantiveram-se as conclusões de que a ANS possui competência para fiscalizar e aplicar sanções previstas na Lei 9.656/98 para infrações cometidas após sua vigência mesmo envolvendo contrato anterior, que houve falha no dever de informação da operadora quanto aos percentuais de reajuste por faixa etária, e que a multa aplicada está prevista na RN 124/06, art. 57.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Embargos À Execução, Auto De Infração Administrativa, Reajuste Por Faixa Etária, Aplicabilidade Da Lei 9.656/98, Competência Da ANS, Código De Defesa Do Consumidor Dever De Informação, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Princípio Da Dialeticidade (súmula 182/stj), Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Auto De Infração Administrativa Reajuste Por Faixa Etária Aplicabilidade Da Lei 9.656/98 Competência Da ANS Código De Defesa Do Consumidor Dever De Informação +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 a contratos celebrados anteriormente à sua vigência quando a infração administrativa ocorrer posteriormente
  2. 2 Competência da ANS para autuar e sancionar operadoras de planos de saúde
  3. 3 Dever de informação ao consumidor e ônus probatório do fornecedor (CDC art. 6º, III)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade; no mérito da decisão originária, mantiveram-se as conclusões de que a ANS possui competência para fiscalizar e aplicar sanções previstas na Lei 9.656/98 para infrações cometidas após sua vigência mesmo envolvendo contrato anterior, que houve falha no dever de informação da operadora quanto aos percentuais de reajuste por faixa etária, e que a multa aplicada está prevista na RN 124/06, art. 57.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se.