AREsp 2743358 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões suscitadas, não havendo omissão, e corretamente concluiu que não estavam presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC (especialmente a garantia do juízo). Ademais, a habilitação do crédito na recuperação judicial não assegura, por si só, a garantia da execução contra coobrigados (art. 49, §1º, Lei 11.101/05), e eventual reavaliação dessas conclusões implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ quanto à necessidade de garantia do juízo para efeito suspensivo.

Parties
Agravantes: FLAVIO OZON BOGHOSSIAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Recuperação Judicial, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Recuperação Judicial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FLAVIO OZON BOGHOSSIAN e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 aplicação do art. 919, § 1º, do CPC quanto à exigência de garantia do juízo para efeito suspensivo
  3. 3 se a habilitação do crédito na recuperação judicial implica garantia da execução contra coobrigados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões suscitadas, não havendo omissão, e corretamente concluiu que não estavam presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC (especialmente a garantia do juízo). Ademais, a habilitação do crédito na recuperação judicial não assegura, por si só, a garantia da execução contra coobrigados (art. 49, §1º, Lei 11.101/05), e eventual reavaliação dessas conclusões implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ quanto à necessidade de garantia do juízo para efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.