AREsp 2606440 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão do relator estava amparada na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e art. 932, VIII, CPC/2015 c/c RISTJ), não houve nulidade na intimação em processo eletrônico em razão da suficiência da intimação via sistema e da obrigação da parte/advogado de comunicar a incompatibilidade do substabelecido, e qualquer pedido de solução diversa demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Advogada: Dra. Edicelma Pereira de Almeida; Advogado Substabelecido: Dr. Raphael Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução, Intimação Eletrônica, Julgamento Monocrático, Reexame Fático Probatório, Substabelecimento De Poderes
Processual Civil Embargos À Execução Intimação Eletrônica Julgamento Monocrático Reexame Fático Probatório Substabelecimento De Poderes

Case Brief

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Parties

Dra. Edicelma Pereira de Almeida

Advogada

Dr. Raphael Gomes

Advogado Substabelecido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de decisão monocrática pelo relator (art. 932, VIII, CPC/2015; Súmula 568/STJ)
  2. 2 valoração de prova e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 intimação em processo eletrônico (Lei nº 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão do relator estava amparada na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e art. 932, VIII, CPC/2015 c/c RISTJ), não houve nulidade na intimação em processo eletrônico em razão da suficiência da intimação via sistema e da obrigação da parte/advogado de comunicar a incompatibilidade do substabelecido, e qualquer pedido de solução diversa demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial