AREsp 2734870 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC (notadamente da garantia do juízo) para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução; a recuperação judicial e o benefício da justiça gratuita não dispensam, por si sós, a prestação de garantia; e eventual reexame dessas conclusões é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS UNIÃO TOTAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Justiça Gratuita, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Justiça Gratuita Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

LATICÍNIOS UNIÃO TOTAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício da justiça gratuita e a condição de estar em recuperação judicial dispensam a prestação de caução para outorga de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC (notadamente da garantia do juízo) para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução; a recuperação judicial e o benefício da justiça gratuita não dispensam, por si sós, a prestação de garantia; e eventual reexame dessas conclusões é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.