AREsp 2733617 - DECISAO

AREsp 2733617 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação do dispositivo legal invocado (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e ausentes os requisitos legais cumulativos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos.

Parties
Agravante: BAGE COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BAGE COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 mitigação da garantia do juízo por hipossuficiência
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação do dispositivo legal invocado (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e ausentes os requisitos legais cumulativos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.