AREsp 2455242 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma explícita e fundamentada as questões relevantes, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que estavam presentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC, inclusive a existência de garantia do juízo (bloqueio/transferência via SISBAJUD de R$ 105.920,81), e o pedido de revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma por recurso especial.

Parties
Agravante: FEDRO COELHO DE ALMEIDA e OUTROS; Recorrido: Executados-Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Penhora, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 919, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Penhora Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 919, §1º Do CPC

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Parties

FEDRO COELHO DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Executados-Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 919, §1º do CPC quanto à atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma explícita e fundamentada as questões relevantes, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que estavam presentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC, inclusive a existência de garantia do juízo (bloqueio/transferência via SISBAJUD de R$ 105.920,81), e o pedido de revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma por recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.