REsp 2173590 - DECISAO

REsp 2173590 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; o Tribunal a quo analisou e concluiu corretamente que estavam preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC (garantia da execução por penhora do imóvel, plausibilidade da alegação de prescrição em razão das DCTF de 2001-2006 e inscrição em dívida ativa em 2013, e risco de dano irreparável pela proximidade de leilão), e a Corte Superior não poderia promover reexame fático probatório em recurso especial, de modo que o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prescrição/decadência, Penhora De Imóvel, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 existência ou não de omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o Tribunal a quo analisou e concluiu corretamente que estavam preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC (garantia da execução por penhora do imóvel, plausibilidade da alegação de prescrição em razão das DCTF de 2001-2006 e inscrição em dívida ativa em 2013, e risco de dano irreparável pela proximidade de leilão), e a Corte Superior não poderia promover reexame fático probatório em recurso especial, de modo que o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.