AREsp 2731766 - DECISAO

AREsp 2731766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC e em apreciação de fatos e provas, sendo o eventual reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Ademais, não houve demonstração inequívoca de violação de dispositivos infraconstitucionais nem prequestionamento suficiente para as demais alegações, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; conheceu-se do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Embargos À Execução / Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Execução Judicial Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sucumbência Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Embargos À Execução / Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação do agravante em honorários advocatícios em embargos parcialmente procedentes
  2. 2 aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à distribuição do ônus da sucumbência
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC e em apreciação de fatos e provas, sendo o eventual reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Ademais, não houve demonstração inequívoca de violação de dispositivos infraconstitucionais nem prequestionamento suficiente para as demais alegações, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; conheceu-se do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.