AREsp 2655585 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, nega-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante de provas suficientes e da discricionariedade do juiz para indeferir provas inúteis; além disso, a questão sobre limitação dos juros à média de mercado não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALCIONE MARIA LEÔNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Bancário Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ALCIONE MARIA LEÔNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios e limitação à média de mercado
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, nega-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante de provas suficientes e da discricionariedade do juiz para indeferir provas inúteis; além disso, a questão sobre limitação dos juros à média de mercado não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo interno (AREsp)