AREsp 2721672 - DECISAO

AREsp 2721672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para determinar a continuidade da execução quanto à parcela válida do título executivo extrajudicial (reconhecida em R$158.000,00), por aplicação do princípio da conservação do negócio jurídico (arts. 170 e 184 do CC) e do art. 11 do Dec. 22.626/33, limitando a cobrança à parcela válida e destacando a parcela de juros remuneratórios que ultrapasse 12% a.a., sendo vedado o reexame probatório no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; a nulidade do título foi mantida na parte em que se comprovou prática de agiotagem e iliquidez em razão de outros negócios subjacentes, razão pela qual a...

Parties
Agravante/recorrente: LIFTER ASSESSORIA, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Parcial Provimento
Outcome
Conhecido do agravo e, em parte, provido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Confissão De Dívida, Ônus Da Prova, Nulidade Por Agiotagem, Preservação Do Negócio Jurídico, Redução De Juros Abusivos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Contratos Usura/agiotagem Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Confissão De Dívida +5 more

Case Brief

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Parties

LIFTER ASSESSORIA, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 necessidade de prova da origem e do valor inicial da dívida
  3. 3 valoração de prova testemunhal e documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para determinar a continuidade da execução quanto à parcela válida do título executivo extrajudicial (reconhecida em R$158.000,00), por aplicação do princípio da conservação do negócio jurídico (arts. 170 e 184 do CC) e do art. 11 do Dec. 22.626/33, limitando a cobrança à parcela válida e destacando a parcela de juros remuneratórios que ultrapasse 12% a.a., sendo vedado o reexame probatório no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; a nulidade do título foi mantida na parte em que se comprovou prática de agiotagem e iliquidez em razão de outros negócios subjacentes, razão pela qual a...

Court Disposition

Conhecido do agravo e, em parte, provido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a continuidade da execução quanto à parcela válida do título executivo extrajudicial no valor de R$ 158000,00
  • Considerar os embargos à execução parcialmente procedentes