AREsp 2668329 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC (especialmente a garantia do juízo e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação), conclusão cujo reexame demanda análise fático-probatória vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: VILSON ODAIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Gratuidade De Justiça, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 919, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Gratuidade De Justiça Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILSON ODAIR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 se o deferimento da gratuidade de justiça, por si só, autoriza a atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC (especialmente a garantia do juízo e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação), conclusão cujo reexame demanda análise fático-probatória vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.