AREsp 2653451 - DECISAO

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Porquanto os Embargantes não provaram o vício de consentimento nem a prática de agiotagem, incumbindo-lhes o ônus da prova, aplicaram-se os verbetes n. 5 e 7 da Súmula do STJ, o que justifica a negativa de provimento ao recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota Promissória, Vício De Consentimento, Agiotagem, Juros Abusivos, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos artigos 406 e 591 do Código Civil e do art. 1º do Decreto 22.626/33 em razão de cobrança de juros acima do limite legal
  2. 2 se houve vício de consentimento (coação) na assinatura da nota promissória
  3. 3 se ficou demonstrada a prática de agiotagem

Ratio Decidendi

Porquanto os Embargantes não provaram o vício de consentimento nem a prática de agiotagem, incumbindo-lhes o ônus da prova, aplicaram-se os verbetes n. 5 e 7 da Súmula do STJ, o que justifica a negativa de provimento ao recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.