AREsp 2656816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na prova constante dos autos, concluiu que houve acordo entre as partes abrangendo honorários advocatícios; tal conclusão configura matéria fático-probatória insuscetível de reexame em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, e a recorrente não atacou especificamente essa premissa relevante, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: IRA DOMINGOS STOCCO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Acordo Entre as Partes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Acordo Entre as Partes Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

IRA DOMINGOS STOCCO & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da fixação de honorários sucumbenciais em razão de acordo entre as partes
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de ataque a fundamento relevante do aresto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na prova constante dos autos, concluiu que houve acordo entre as partes abrangendo honorários advocatícios; tal conclusão configura matéria fático-probatória insuscetível de reexame em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, e a recorrente não atacou especificamente essa premissa relevante, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.