REsp 2077580 - DECISAO

REsp 2077580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem abordou e decidiu a questão da limitação temporal (coisa julgada/preclusão consumativa), a recorrente não impugnou fundamento suficiente que mantivesse o acórdão (Súmula 283/STF) e a pretensa reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargada/exequente: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS, FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR. EIRAS; Executada: Casa de Saúde Dr. Eiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da UNIÃO e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Limitação Temporal Portaria N. 1.323/1999, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS, FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR. EIRAS

Embargada/exequente

Casa de Saúde Dr. Eiras

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à não limitação temporal do reajuste ao início dos efeitos da Portaria n. 1.323/1999 (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegação de excesso de execução e enriquecimento sem causa (art. 502, 503 e 535, IV, CPC/2015; arts. 876 e 884 CC/2002)
  3. 3 preclusão e coisa julgada sobre a matéria já decidida na ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem abordou e decidiu a questão da limitação temporal (coisa julgada/preclusão consumativa), a recorrente não impugnou fundamento suficiente que mantivesse o acórdão (Súmula 283/STF) e a pretensa reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da UNIÃO e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da UNIÃO e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.