AREsp 2636698 - DECISAO

AREsp 2636698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo do recurso especial, deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou pontual e objetivamente matérias fático-probatórias relevantes suscitadas nos embargos de declaração, em especial as relativas à iliquidez do título e à necessidade de cálculos aritméticos para aferir o valor exequendo (art. 803, I, do CPC), devendo o acórdão ser anulado para novo julgamento que aprecie tais pontos.

Parties
Agravante: ONDREPSB- SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA.; Embargado/exequente: DOMENICO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Liquidez Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão Judicial, Cálculo Do Valor Exequendo
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Civil Contratos Embargos À Execução Embargos De Declaração Liquidez Do Título Executivo Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ONDREPSB- SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA.

Agravante

DOMENICO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de fundamentação genérica/omissão nos termos dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, do CPC
  2. 2 ilegitimidade da execução por iliquidez do título (art. 803, I, do CPC) e necessidade de cálculo aritmético do valor exequendo
  3. 3 disputa sobre base de cálculo dos honorários (multas do CADE, inclusão/exclusão de impostos e encargos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo do recurso especial, deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou pontual e objetivamente matérias fático-probatórias relevantes suscitadas nos embargos de declaração, em especial as relativas à iliquidez do título e à necessidade de cálculos aritméticos para aferir o valor exequendo (art. 803, I, do CPC), devendo o acórdão ser anulado para novo julgamento que aprecie tais pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 797-815.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para que profira novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente.