AREsp 2734066 - DECISAO

AREsp 2734066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na Súmula 568/STJ e no art. 85, § 11, do CPC/2015, deu-se provimento parcial ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais, por ausência do requisito relativo à condenação em honorários desde a origem; ademais, alteracao de conclusão de mérito quanto à validade do título exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALAN PATRICIO MENDONCA DA SILVA; Agravante: CELINA NUNES DE MENDONCA; Agravante: HUGO PATRICIO OLIVEIRA DA SILVA; Agravada: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais em desfavor dos agravantes.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Fatos E Provas, Título Executivo Extrajudicial, Prescrição
Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Fatos E Provas Título Executivo Extrajudicial Prescrição

Case Brief

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Parties

ALAN PATRICIO MENDONCA DA SILVA

Agravante

CELINA NUNES DE MENDONCA

Agravante

HUGO PATRICIO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 legitimidade/validade do título executivo extrajudicial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na Súmula 568/STJ e no art. 85, § 11, do CPC/2015, deu-se provimento parcial ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais, por ausência do requisito relativo à condenação em honorários desde a origem; ademais, alteracao de conclusão de mérito quanto à validade do título exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais em desfavor dos agravantes.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial