AREsp 2734066 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: ALAN PATRICIO MENDONCA DA SILVA; Embargante: CELINA NUNES DE MENDONCA; Embargante: HUGO PATRICIO OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Encargos Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Congruência
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Prescrição Título Executivo Extrajudicial Encargos Contratuais Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

ALAN PATRICIO MENDONCA DA SILVA

Embargante

CELINA NUNES DE MENDONCA

Embargante

HUGO PATRICIO OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 113 e 421 (pacta sunt servanda)
  3. 3 alegada omissão quanto aos encargos contratuais (art. 1.022 II c/c art. 489, §1º, III e IV CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.