REsp 1681098 - DECISAO

REsp 1681098 - DECISAO

O Tribunal regional entendeu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) impõe a aplicação dos índices oficiais e dos juros da caderneta de poupança sem importar na sistemática de remuneração da poupança, o que veda a capitalização; como o título executivo fixou que os juros incidem desde a citação, tal termo inicial deve ser respeitado para fins de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. No STJ, não se conheceu do recurso especial quanto à adequação dos cálculos ao título executivo porque tal análise implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE ILLA FONT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Juros De Mora, Capitalização, Coisa Julgada, Índices Da Caderneta De Poupança, Lei 11.960/2009
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Juros De Mora Capitalização Coisa Julgada Índices Da Caderneta De Poupança Lei 11.960/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HENRIQUE ILLA FONT e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros de mora
  2. 2 Interpretação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (citação vs vigência da lei)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional entendeu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) impõe a aplicação dos índices oficiais e dos juros da caderneta de poupança sem importar na sistemática de remuneração da poupança, o que veda a capitalização; como o título executivo fixou que os juros incidem desde a citação, tal termo inicial deve ser respeitado para fins de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. No STJ, não se conheceu do recurso especial quanto à adequação dos cálculos ao título executivo porque tal análise implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.