AREsp 2730895 - DECISAO

AREsp 2730895 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas ante a incidência da Súmula 7, aplicando-se o art. 932, III do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: HANA MICRON INC; Agravada: CLARICE BARBOSA IUDICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Caução Na Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação/dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos À Execução Caução Na Execução Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação/dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HANA MICRON INC

Agravante

CLARICE BARBOSA IUDICE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 exigência de caução para pessoa jurídica estrangeira que opõe embargos à execução
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica e dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ sobre vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas ante a incidência da Súmula 7, aplicando-se o art. 932, III do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Deixo de majorar os honorários recursais.