AREsp 2621355 - DECISAO

AREsp 2621355 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a indicação do valor e a memória de cálculo nos embargos por excesso de execução; o juiz de primeiro grau corretamente indeferiu a perícia por ser desnecessária à solução da controvérsia; a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e, por falta de prequestionamento sobre arts. 122 CC e 51 CDC, aplicaram-se as súmulas do STF pertinentes.

Parties
Recorrente: JMAC DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI; Recorrente: ANA AMELIA CALDERARI MANSO FARAH SIMONY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Prova Pericial Contábil Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

JMAC DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI

Recorrente

ANA AMELIA CALDERARI MANSO FARAH SIMONY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de memória de cálculo e indicação do valor que se entende devido nos embargos à execução (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC)
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil para apuração de excesso de execução
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a indicação do valor e a memória de cálculo nos embargos por excesso de execução; o juiz de primeiro grau corretamente indeferiu a perícia por ser desnecessária à solução da controvérsia; a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e, por falta de prequestionamento sobre arts. 122 CC e 51 CDC, aplicaram-se as súmulas do STF pertinentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015