REsp 1828832 - DECISAO

REsp 1828832 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, com base em parecer da Contadoria, que os valores descontados por força da Portaria 743/2005 foram repostos no mesmo mês, fundamento suficiente e não impugnado pelas razões do recurso especial (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, impedindo a análise da matéria nesta instância (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO LARGO; Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Litispendência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil FUNDEF Direito Financeiro Embargos À Execução Litispendência Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO LARGO

Recorrente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reposição de valores descontados pela Portaria 743/2005 e existência de valor a ser executado
  2. 2 supressão de instância/omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 prequestionamento quanto aos arts. 15, 502, 503, 508 e 534, VI, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, com base em parecer da Contadoria, que os valores descontados por força da Portaria 743/2005 foram repostos no mesmo mês, fundamento suficiente e não impugnado pelas razões do recurso especial (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, impedindo a análise da matéria nesta instância (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.