REsp 1597513 - DECISAO

REsp 1597513 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos termos do art. 475, II, do CPC/73 e da jurisprudência desta Corte, não se sujeitam ao reexame necessário as sentenças que rejeitam ou julgam improcedentes embargos à execução opostos pela Fazenda Pública; por haver o Tribunal de origem admitido remessa necessária e decidido em desconformidade com essa premissa, o acórdão recorrido foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, nos limites das matérias por ela suscitadas, sem aplicação da remessa necessária.

Parties
Recorrente / Exequente: LUIZ FRANCISCO LIPPO; Recorrente / Exequente: OSCAVO CORDEIRO CORRÊA NETTO; Embargante / Executada: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Pelo Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Em Embargos À Execução De Título Judicial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão Recorrido E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da apelação, observada a premissa de que a sentença que rejeita ou julga improcedentes embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita à remessa...
Legal Topics
Embargos À Execução, Remessa Necessária (art. 475, II, Cpc/73), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Repetição De Indébito, Ultra Et Extra Petita, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Remessa Necessária (art. 475, Ii, Cpc/73) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Repetição De Indébito +2 more

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Parties

LUIZ FRANCISCO LIPPO

Recorrente / Exequente

OSCAVO CORDEIRO CORRÊA NETTO

Recorrente / Exequente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Embargante / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Pelo Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Em Embargos À Execução De Título Judicial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão Recorrido E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária (reexame necessário) em embargos à execução opostos pela Fazenda Pública
  2. 2 interpretação do título executivo judicial e limites da liquidação/execução
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios em execução de sentença condenatória/declaratória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos termos do art. 475, II, do CPC/73 e da jurisprudência desta Corte, não se sujeitam ao reexame necessário as sentenças que rejeitam ou julgam improcedentes embargos à execução opostos pela Fazenda Pública; por haver o Tribunal de origem admitido remessa necessária e decidido em desconformidade com essa premissa, o acórdão recorrido foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, nos limites das matérias por ela suscitadas, sem aplicação da remessa necessária.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da apelação, observada a premissa de que a sentença que rejeita ou julga improcedentes embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita à remessa...

Orders

  • Anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, sem sujeição da sentença à remessa necessária