REsp 2002677 - DECISAO

REsp 2002677 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem foi devidamente fundamentado, verificou-se que os cheques não circularam e foram emitidos como garantia de negócio futuro não realizado; os documentos apresentados referiam-se a negócios anteriores e não comprovavam o cumprimento contratual; por envolver reexame de matéria fática a hipótese encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Exequente/apelante: MARCELO ZANELLA; Apelada: Empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Cheque, Título Extrajudicial, Autonomia E Abstração, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Embargos À Execução Cheque Título Extrajudicial Autonomia E Abstração Cessão De Crédito +1 more

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Parties

MARCELO ZANELLA

Exequente/apelante

Empresa apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 1.022 e 371,I do CPC
  2. 2 possibilidade de discussão da causa debendi em cheque não circulado e com cláusula "não à ordem"
  3. 3 comprovação do negócio jurídico que deu causa à emissão do cheque

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem foi devidamente fundamentado, verificou-se que os cheques não circularam e foram emitidos como garantia de negócio futuro não realizado; os documentos apresentados referiam-se a negócios anteriores e não comprovavam o cumprimento contratual; por envolver reexame de matéria fática a hipótese encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º