AREsp 1571906 - ACORDAO

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Por ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF e impede a correção em sede de agravo interno por preclusão consumativa; todavia, por precedentes e entendimento das Turmas da Primeira Seção, foi reconhecida a redução do patamar dos honorários recursais para 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º.

Parties
Agravante: ACRILYS DO BRASIL LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA E OUTROS; Agravada: FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Recursais, Preclusão Consumativa, Recursos Especiais, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Honorários Recursais Preclusão Consumativa Recursos Especiais Súmula 284 STF

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Parties

ACRILYS DO BRASIL LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA E OUTROS

Agravante

FINEP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 possibilidade de complementação das razões recursais no agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 fixação do patamar dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF e impede a correção em sede de agravo interno por preclusão consumativa; todavia, por precedentes e entendimento das Turmas da Primeira Seção, foi reconhecida a redução do patamar dos honorários recursais para 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para reduzir os honorários recursais fixados nesta Corte Superior, em razão da interposição do agravo em recurso especial, para 10% sobre o valor já arbitrado na origem, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC