AREsp 2755881 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões controvertidas, concluindo que a cláusula de vencimento antecipado é lícita e prevista legalmente (art. 5º da Lei 6.840/80 c/c art. 11 do Decreto-lei nº 413/69) e que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações comerciais do caso, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: RC DANTAS MEDEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota De Crédito Comercial, Cláusula De Vencimento Antecipado, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Empresarial Processo Civil Embargos À Execução Nota De Crédito Comercial Cláusula De Vencimento Antecipado Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

RC DANTAS MEDEIROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 validade da cláusula de vencimento antecipado por inadimplemento
  3. 3 incidência da Lei 6.840/80 e do Decreto-lei 413/69

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões controvertidas, concluindo que a cláusula de vencimento antecipado é lícita e prevista legalmente (art. 5º da Lei 6.840/80 c/c art. 11 do Decreto-lei nº 413/69) e que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações comerciais do caso, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.