AREsp 1795101 - ACORDAO

AREsp 1795101 - ACORDAO

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência por reconhecer completa dialeticidade recursal, mas, no mérito, a confirmação do entendimento do Tribunal de origem sobre a exigibilidade das duplicatas e a legitimidade da parte demandada dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento.

Parties
Agravante: CÉLULA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicatas, Exigibilidade Do Título Executivo, Legitimidade Passiva Ad Causam, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Comercial Embargos À Execução Duplicatas Exigibilidade Do Título Executivo Legitimidade Passiva Ad Causam Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CÉLULA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 completa dialeticidade recursal
  2. 2 exigibilidade e validade das duplicatas mercantis
  3. 3 legitimidade passiva ad causam no processo de execução

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência por reconhecer completa dialeticidade recursal, mas, no mérito, a confirmação do entendimento do Tribunal de origem sobre a exigibilidade das duplicatas e a legitimidade da parte demandada dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno provido e decisão da Presidência reconsiderada.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.