AREsp 2544273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão de que o contrato de mútuo possui características de financiamento bancário comum e não se configura como crédito rural; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar reforma.

Parties
Agravante / Embargante: JOÃO CARLOS BERTOLO e OUTROS; Embargado / Recorrido: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Executado: FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgado Agravo Interno Desprovido / Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Mútuo, Natureza Do Crédito (rural Ou Financiamento Bancário Comum), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Agrário / Crédito Rural Embargos À Execução Contrato De Mútuo Natureza Do Crédito (rural Ou Financiamento Bancário Comum) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

JOÃO CARLOS BERTOLO e OUTROS

Agravante / Embargante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Embargado / Recorrido

FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgado Agravo Interno Desprovido / Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/15 e art. 489 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 caracterização da natureza do crédito: se se trata de crédito rural nos termos da Lei 4.829/65 (arts. 3º, 8º e 9º) ou de financiamento bancário comum
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão de que o contrato de mútuo possui características de financiamento bancário comum e não se configura como crédito rural; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem sobre a natureza do contrato