REsp 2155175 - DECISAO

REsp 2155175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não sustentam a tese defendida, o recurso mostrou deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e, assim, pelo art. 932, III do CPC e normas regimentais aplicáveis, o Relator não conheceu do recurso; majorou-se ainda em 10% os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: SINDICATO; Exequente/recorrido: Ademaldo Marques das Neves; Exequente/recorrido: Rosivaldo Clementino da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Anuênio, Licença Prêmio, Servidor Público Celetista, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Anuênio Licença Prêmio Servidor Público Celetista Prequestionamento Deficiência De Fundamentação

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO

Autor

Ademaldo Marques das Neves

Exequente/recorrido

Rosivaldo Clementino da Luz

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 alcance dos efeitos da sentença em relação a servidores da administração direta e indireta
  3. 3 preclusão quanto à arguição de ilegitimidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não sustentam a tese defendida, o recurso mostrou deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e, assim, pelo art. 932, III do CPC e normas regimentais aplicáveis, o Relator não conheceu do recurso; majorou-se ainda em 10% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias