AREsp 2689563 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, a prova pericial foi regularmente produzida e o reexame das alegações de cerceamento exigiria nova apreciação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação lógico-sistemática da petição inicial permite reconhecer pedidos implícitos, não caracterizando julgamento extra petita. Assim, não há omissão ou nulidade a ser sanada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: POLO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Comissão De Permanência, Súmula N. 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Comissão De Permanência +2 more

Case Brief

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Parties

POLO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por insuficiência da perícia
  3. 3 alegado julgamento extra petita quanto à exclusão da comissão de permanência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, a prova pericial foi regularmente produzida e o reexame das alegações de cerceamento exigiria nova apreciação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação lógico-sistemática da petição inicial permite reconhecer pedidos implícitos, não caracterizando julgamento extra petita. Assim, não há omissão ou nulidade a ser sanada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015