AREsp 2628129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a análise sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a precariedade da tutela de urgência e o entendimento consolidado na Súmula 735/STF (por analogia) impedem a apreciação plena nesta Corte; por fim, no caso concreto não se demonstraram cumulativamente os requisitos do art. 300 e do art. 919, §1º do CPC/2015 (garantia suficiente da execução, fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Agravante: Valdeci Alves Fernandes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Civil Embargos À Execução Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

Valdeci Alves Fernandes e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (requisitos do art. 919, §1º e art. 300 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 735/STF aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a análise sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a precariedade da tutela de urgência e o entendimento consolidado na Súmula 735/STF (por analogia) impedem a apreciação plena nesta Corte; por fim, no caso concreto não se demonstraram cumulativamente os requisitos do art. 300 e do art. 919, §1º do CPC/2015 (garantia suficiente da execução, fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015