REsp 1957335 - DECISAO

REsp 1957335 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão e contradição no acórdão regional por não examinar questões essenciais suscitadas sobre a suspensão/cancelamento dos descontos consignados e princípios aplicáveis, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso anulou o acórdão recorrido (dos embargos de declaração) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos no estrito âmbito das alegações apresentadas.

Parties
Recorrente/embargante: LUCILO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrida/embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Interlocutória De Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Empréstimo Consignado, Margem Consignável De 30%, Suspensão Da Exigibilidade Dos Títulos, Omissão E Contradição No Acórdão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Empréstimo Consignado Margem Consignável De 30% +2 more

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Parties

LUCILO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente/embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Interlocutória De Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade dos títulos até a liberação da margem consignável
  2. 2 suspensão da exigibilidade dos títulos e proibição de cancelamento de descontos consignados
  3. 3 aplicação do art. 4º, §§1º-2º do Decreto 37.355/2011 e art. 9º, §2º do Decreto 6.383/2008

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão e contradição no acórdão regional por não examinar questões essenciais suscitadas sobre a suspensão/cancelamento dos descontos consignados e princípios aplicáveis, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso anulou o acórdão recorrido (dos embargos de declaração) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos no estrito âmbito das alegações apresentadas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anulação do acórdão recorrido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração