REsp 2162635 - DECISAO

REsp 2162635 - DECISAO

Reconheceu-se que o tribunal a quo incorreu em omissão ao não se manifestar especificamente sobre a alegação de violação à coisa julgada suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), razão pela qual, com fundamento no art. 932, V, CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu-se provimento monocrático ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: ADILSON CANDIDO DA SILVA; Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL SAÚDE PREVIDÊNCIA TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS; Recorrente: ALEIR DE FATIMA SPERANDIO WINTER; Recorrente: ANTONIO ROBERTO DE CARVALHO; Recorrente: AURIVANE NOGUEIRA DA SILVEIRA; Recorrente: CLAUDIO JOSE BARROS; Recorrente: IVAN AFONSO DA SILVA; Recorrente: JOSE ALBERTINO LARANJO; Recorrente: MARIA CONCEICAO RAIMUNDO; Recorrente: ROSSINI CEZARIO DE CARVALHO; Recorrente: SONIA MARTINS PEREIRA VITAL; Recorrente: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão (art. 932, V, Cpc/2015 E Ristj)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissão.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Reajuste Salarial, Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão Em Acórdão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos À Execução Prescrição Coisa Julgada Honorários Advocatícios Reajuste Salarial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON CANDIDO DA SILVA

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL SAÚDE PREVIDÊNCIA TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS

Recorrente

ALEIR DE FATIMA SPERANDIO WINTER

Recorrente

ANTONIO ROBERTO DE CARVALHO

Recorrente

AURIVANE NOGUEIRA DA SILVEIRA

Recorrente

CLAUDIO JOSE BARROS

Recorrente

IVAN AFONSO DA SILVA

Recorrente

JOSE ALBERTINO LARANJO

Recorrente

MARIA CONCEICAO RAIMUNDO

Recorrente

ROSSINI CEZARIO DE CARVALHO

Recorrente

SONIA MARTINS PEREIRA VITAL

Recorrente

TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão (art. 932, V, Cpc/2015 E Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 cessão de crédito de honorários advocatícios à sociedade de advogados
  3. 3 prazo e interrupção da prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o tribunal a quo incorreu em omissão ao não se manifestar especificamente sobre a alegação de violação à coisa julgada suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), razão pela qual, com fundamento no art. 932, V, CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu-se provimento monocrático ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração
  • Prejudicado o exame dos demais pontos suscitados no recurso