AREsp 2324801 - DECISAO

AREsp 2324801 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou os pontos essenciais do litígio de forma clara e objetiva, verificou que os documentos não comprovam a quitação do débito e que a execução não estava garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, de modo que não se preenchiam os requisitos do art. 919, §1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo; ademais, a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravada/exequente: Felipe Junqueira Stefan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Recursos Especiais, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Incidência Da Súmula 7/stj, Garantia Do Juízo
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Recursos Especiais Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Incidência Da Súmula 7/stj Garantia Do Juízo

Case Brief

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Parties

FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Felipe Junqueira Stefan

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 requisitos do art. 919, §1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou os pontos essenciais do litígio de forma clara e objetiva, verificou que os documentos não comprovam a quitação do débito e que a execução não estava garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, de modo que não se preenchiam os requisitos do art. 919, §1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo; ademais, a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.