AREsp 2616085 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu pela validade da cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Canoas/RS; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA.; Afiançada Codevedora: AGROPECUÁRIA PEDRAS GRANDES LTDA.; Fiadora: FIADORA SALETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Embargos À Execução Competência Cláusula De Eleição De Foro Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA.

Agravante

AGROPECUÁRIA PEDRAS GRANDES LTDA.

Afiançada Codevedora

FIADORA SALETE

Fiadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 competência para processamento da execução e embargos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela validade da cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Canoas/RS; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno