AREsp 2713899 - DECISAO

AREsp 2713899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal alegadamente violado (art. 300, §1º, CPC) não foi debatido no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para efeito suspensivo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o Tribunal corretamente manteve a necessidade de garantia do juízo e a conclusão de que a mera concessão de justiça gratuita não comprova hipossuficiência patrimonial para dispensar caução.

Parties
Agravante: PEDRO ALTEMIR PEREIRA; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Garantia Do Juízo
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7/stj Garantia Do Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ALTEMIR PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 necessidade de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução
  3. 3 comprovação de hipossuficiência para dispensa de caução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal alegadamente violado (art. 300, §1º, CPC) não foi debatido no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para efeito suspensivo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o Tribunal corretamente manteve a necessidade de garantia do juízo e a conclusão de que a mera concessão de justiça gratuita não comprova hipossuficiência patrimonial para dispensar caução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.