AREsp 2761498 - DECISAO

AREsp 2761498 - DECISAO

O Tribunal verificou que o título executivo era apto, que o documento apontado representou mera confissão do débito (não novação) nos termos do art. 361 do Código Civil e que não houve excesso de execução quanto às parcelas cobradas; ademais, a questão do art. 494 do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento, pelo que o recurso especial não poderia prosperar, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: EDUARDO TAVARES RODRIGUES e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Embargos À Execução, Novação, Excesso De Execução, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
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Parties

EDUARDO TAVARES RODRIGUES e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 novação versus reconhecimento do débito
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o título executivo era apto, que o documento apontado representou mera confissão do débito (não novação) nos termos do art. 361 do Código Civil e que não houve excesso de execução quanto às parcelas cobradas; ademais, a questão do art. 494 do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento, pelo que o recurso especial não poderia prosperar, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.