REsp 2077580 - DECISAO

REsp 2077580 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais, uma vez que a corte de origem reconheceu parcial procedência dos embargos à execução da União; ademais, a matéria sobre correção monetária e juros não foi suscitada no recurso especial, de modo que sua apreciação nos embargos configuraria inovação recursal vedada.

Parties
Embargante: Vieira de Castro, Mansur & Faver Advogados; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária, Juros Moratórios, Omissão, Inovação Recursal
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Embargos À Execução Honorários De Sucumbência Correção Monetária Juros Moratórios Omissão +1 more

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Parties

Vieira de Castro, Mansur & Faver Advogados

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à forma de cálculo dos honorários de sucumbência nos embargos à execução
  2. 2 Determinação se os embargos à execução ajuizados pela União foram parcial ou totalmente providos pela corte de origem
  3. 3 Se a correção monetária e os juros moratórios sobre os honorários deveriam ser examinados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais, uma vez que a corte de origem reconheceu parcial procedência dos embargos à execução da União; ademais, a matéria sobre correção monetária e juros não foi suscitada no recurso especial, de modo que sua apreciação nos embargos configuraria inovação recursal vedada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.