Pet 17382 - DECISAO

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Concedeu-se o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial diante da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, considerando a pendência de julgamento dos embargos que discutem a legitimidade dos executados e a determinação de expedição de alvará e levantamento dos valores, o que tornaria a medida irreversível e causaria dano de difícil reparação.

Parties
Executado: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUILOMBO LTDA.; Executado: EVALDO BARROS VILELA; Executado: MATHEUS PEREIRA VILELA; Executado: IVANIA DIASPEREIRA VILELA; Devedor Principal: ARMAZÉM OURO PRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Liminar Concessão De Efeito Suspensivo / Tutela Antecipada
Outcome
Deferida liminar para conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto pelos executados.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Arrematação, Levantamento De Valores, Caução, Legitimidade Passiva
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Arrematação Levantamento De Valores Caução Legitimidade Passiva

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUILOMBO LTDA.

Executado

EVALDO BARROS VILELA

Executado

MATHEUS PEREIRA VILELA

Executado

IVANIA DIASPEREIRA VILELA

Executado

ARMAZÉM OURO PRETO LTDA.

Devedor Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Liminar Concessão De Efeito Suspensivo / Tutela Antecipada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para integrar o polo passivo da execução
  2. 2 exigência de caução para levantamento de valores em execução provisória
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial diante da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, considerando a pendência de julgamento dos embargos que discutem a legitimidade dos executados e a determinação de expedição de alvará e levantamento dos valores, o que tornaria a medida irreversível e causaria dano de difícil reparação.

Court Disposition

Deferida liminar para conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto pelos executados.

Orders

  • Não seja expedido o alvará de arrematação.
  • Os valores arrecadados no leilão do imóvel permaneçam depositado em juízo.