REsp 2070035 - DECISAO

REsp 2070035 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional relativa à alegada violação do art. 4º da Lei n. 4.595/1964, nos termos da Súmula n. 282 do STF; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários advocatícios com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cédula Rural Pignoratícia, Capitalização De Juros, Benefício De Ordem, Prequestionamento
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Cédula Rural Pignoratícia Capitalização De Juros Benefício De Ordem +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 4º, VI e IX, da Lei n. 4.595/1964
  2. 2 Abusividade da capitalização diária de juros (decisão de origem)
  3. 3 Incidência do art. 784, inciso XII, do CPC/2015 em cédula rural pignoratícia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional relativa à alegada violação do art. 4º da Lei n. 4.595/1964, nos termos da Súmula n. 282 do STF; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários advocatícios com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.