AREsp 2752425 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de cópias das peças processuais indispensáveis, obrigação prevista no art. 914, §1º do CPC; analisar o pedido da parte exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Instrução Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Instrução Probatória Súmula 7/stj

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Parties

Município de Viana

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de peças processuais indispensáveis
  2. 2 obrigação de instrução dos embargos à execução com cópias das peças relevantes (art. 914, §1º CPC)
  3. 3 alegação de violação ao art. 917, §3º do CPC pelo Município

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de cópias das peças processuais indispensáveis, obrigação prevista no art. 914, §1º do CPC; analisar o pedido da parte exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.