AREsp 2713833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III do CPC para não conhecer o recurso especial e art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante/embargante: DAMATA CONFECÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA; Agravante/embargante: PAULO JOSÉ DA SILVA SOARES; Exequente/agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado De Embargos À Execução) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Excesso De Execução, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Bancário Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Excesso De Execução Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DAMATA CONFECÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante/embargante

PAULO JOSÉ DA SILVA SOARES

Agravante/embargante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado De Embargos À Execução) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação do exequente de juntar demonstrativo do débito atualizado (art. 798 CPC)
  3. 3 Obrigação do executado, ao alegar excesso de execução, de indicar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado (art. 917, §§3º e 4º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III do CPC para não conhecer o recurso especial e art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.