AREsp 2672897 - DECISAO

AREsp 2672897 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar concreta e suficientemente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula n. 83 do STJ; a tese sobre necessidade de prévia intimação para emenda da petição dos embargos constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, e, não tendo sido adotadas as providências exigidas para impugnar a Súmula 83, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Revisão Contratual, Excesso De Execução, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 739 a, § 5º, Do Cpc/1973
Direito Processual Civil Embargos À Execução Revisão Contratual Excesso De Execução Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 739 A, § 5º, Do Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de necessidade de prévia intimação para emenda da petição dos embargos à execução
  3. 3 rejeição liminar dos embargos por ausência de declaração de valor e memória de cálculo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar concreta e suficientemente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula n. 83 do STJ; a tese sobre necessidade de prévia intimação para emenda da petição dos embargos constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, e, não tendo sido adotadas as providências exigidas para impugnar a Súmula 83, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.