AREsp 2781908 - DECISAO

AREsp 2781908 - DECISAO

O efeito suspensivo aos embargos à execução não pode ser concedido sem que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, exigência prevista no art. 919, §1º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; a hipossuficiência do executado não afasta essa condição legal, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agente Agravante/recorrente: CRISTIANO LUIS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Tutela Provisória, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Tutela Provisória Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO LUIS MARQUES

Agente Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo
  2. 2 Aplicação do art. 919, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O efeito suspensivo aos embargos à execução não pode ser concedido sem que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, exigência prevista no art. 919, §1º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; a hipossuficiência do executado não afasta essa condição legal, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se