AREsp 2608275 - DECISAO

AREsp 2608275 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não individualizou nem demonstrou de forma clara e específica a violação de normas federais apontadas (art. 393, parágrafo único do CC e Lei n. 13.979/2020), incorrendo em deficiência de fundamentação que impede a compreensão do vício alegado, aplicando-se as Súmulas 283/284 do STF; manteve-se também o entendimento de que a sentença afastou os ônus da mora sem declarar a inexigibilidade total do débito; majoraram-se honorários em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BUFFET CAMPO GRANDE LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Apelante: Airton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Caso Fortuito/força Maior, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ E 283/284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Contrato De Locação Caso Fortuito/força Maior Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 Do STJ E 283/284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BUFFET CAMPO GRANDE LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Airton

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do art. 393, parágrafo único, do Código Civil em situação de pandemia
  3. 3 exigibilidade de débitos locatícios após reconhecimento de caso fortuito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não individualizou nem demonstrou de forma clara e específica a violação de normas federais apontadas (art. 393, parágrafo único do CC e Lei n. 13.979/2020), incorrendo em deficiência de fundamentação que impede a compreensão do vício alegado, aplicando-se as Súmulas 283/284 do STF; manteve-se também o entendimento de que a sentença afastou os ônus da mora sem declarar a inexigibilidade total do débito; majoraram-se honorários em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.