REsp 2157551 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão no acórdão regional; as questões relevantes foram devidamente apreciadas; as teses da agravante dependem de reexame do acervo fático-probatório já analisado pelo Tribunal a quo, providência vedada nos limites do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a fixação das penalidades e a composição da dívida foram encontradas em conformidade com a legislação aplicável e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante/embargante/recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda; Recorrida/autarquia: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (incidente Sobre Embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Do STJ (decisão: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Nulidade Da Cobrança De Débito Inscrito Em CDA, Infrações Em Saúde Suplementar (negativa De Cobertura, Restrição À Portabilidade), Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Termo Inicial Dos Encargos Da Mora, Reincidência E Majorante, Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Da Saúde Suplementar Embargos À Execução Nulidade Da Cobrança De Débito Inscrito Em CDA Infrações Em Saúde Suplementar (negativa De Cobertura, Restrição À Portabilidade) Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) +3 more

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda

Agravante/embargante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida/autarquia

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (incidente Sobre Embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Do STJ (decisão: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação de documentos e fundamentos legais (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicação dos arts. 1º e 12, II, da Lei n. 9.656/1988 em casos de negativa de cobertura
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (ôbice da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão no acórdão regional; as questões relevantes foram devidamente apreciadas; as teses da agravante dependem de reexame do acervo fático-probatório já analisado pelo Tribunal a quo, providência vedada nos limites do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a fixação das penalidades e a composição da dívida foram encontradas em conformidade com a legislação aplicável e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região)