REsp 2178294 - DECISAO

REsp 2178294 - DECISAO

Não se verificou omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC; o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, aplicou o entendimento de que o art. 739-A, § 5º do CPC é aplicável à Fazenda Pública e confirmou a necessidade de apresentação da memória de cálculos, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Exequente: Joaquim Ferraz da Silveira Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculos, Art. 739 a, § 5º, Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Do Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculos Art. 739 A, § 5º, Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Joaquim Ferraz da Silveira Netto

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 739-A, § 5º, do CPC à Fazenda Pública
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação da memória de cálculos nos embargos à execução pela Fazenda Pública
  3. 3 Alegação de omissão da decisão (art. 1.022, II, do CPC) e sua verificação

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC; o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, aplicou o entendimento de que o art. 739-A, § 5º do CPC é aplicável à Fazenda Pública e confirmou a necessidade de apresentação da memória de cálculos, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.