REsp 2037998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por óbices processuais: não houve oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 219 e 260 do CPC/1973), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e as razões recursais foram genéricas e dissociadas da fundamentação impugnada (Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento das pretensões substanciais.

Parties
Agravante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Agravada: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Correção Monetária
Direito Processual Civil Embargos À Execução Juros De Mora Prequestionamento Súmulas Do STF Correção Monetária

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Agravante

Universidade Federal da Paraíba

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535, II, do CPC/73 (omissão)
  2. 2 termo inicial e final da incidência de juros de mora e atualização monetária
  3. 3 índice aplicável à correção/juros (art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/ Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por óbices processuais: não houve oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 219 e 260 do CPC/1973), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e as razões recursais foram genéricas e dissociadas da fundamentação impugnada (Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento das pretensões substanciais.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.