REsp 2088359 - DECISAO

REsp 2088359 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu não demonstrada afronta aos dispositivos invocados, mantendo o entendimento consolidado do STJ de que a taxa SELIC é aplicável como índice de atualização e juros de mora em débitos não tributários executados pela Fazenda Nacional e de que os juros de mora incidem desde o primeiro dia subsequente ao vencimento; além disso, a multa de mora e demais encargos integram a composição do crédito inscrito em Dívida Ativa, razão pela qual não foi acolhida a tese recursal quanto ao recálculo pretendido.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Multas Administrativas, Reparação Voluntária E Eficaz, Cálculo Da Multa De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Elegibilidade De Plano Coletivo
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal Multas Administrativas Reparação Voluntária E Eficaz Cálculo Da Multa De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade nos processos administrativos que originaram a execução fiscal
  2. 2 caracterização de Reparação Voluntária e Eficaz (RVE) pela operadora
  3. 3 incidência da majorante de reincidência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu não demonstrada afronta aos dispositivos invocados, mantendo o entendimento consolidado do STJ de que a taxa SELIC é aplicável como índice de atualização e juros de mora em débitos não tributários executados pela Fazenda Nacional e de que os juros de mora incidem desde o primeiro dia subsequente ao vencimento; além disso, a multa de mora e demais encargos integram a composição do crédito inscrito em Dívida Ativa, razão pela qual não foi acolhida a tese recursal quanto ao recálculo pretendido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais