REsp 1736442 - DECISAO

REsp 1736442 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem corretamente considerou que os acórdãos do TCU são títulos executivos extrajudiciais (não sujeitando-se ao rito da Lei 6.830/80), que o art. 54 da Lei 9.784/99 não retroage, que o prazo decadencial começa com a existência do acórdão e que, nos termos do Decreto-Lei nº 2.323/1987, art.16, os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir da preclusão lógica da opção de pagamento espontâneo (protocolização das defesas em 11/07/2000); ainda, as apelações de Humberto e Paulo Gissoni não foram conhecidas por irregularidade de representação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Humberto Gissoni; Recorrido: Paulo Gissoni; Recorrido: Vera Gissoni; Recorrido: Marcelo Gissoni; Recorrido: Ana Paula Gissoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Acórdão Do TCU, Título Executivo Extrajudicial, Rito Da Lei 6.830/80, Decadência, Juros De Mora, Termo a Quo, Preclusão Lógica, Representação Processual
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Execução De Acórdão Do TCU Título Executivo Extrajudicial Rito Da Lei 6.830/80 Decadência Juros De Mora +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Humberto Gissoni

Recorrido

Paulo Gissoni

Recorrido

Vera Gissoni

Recorrido

Marcelo Gissoni

Recorrido

Ana Paula Gissoni

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 6.830/80 à execução de acórdãos do TCU
  2. 2 Determinação do termo inicial (termo a quo) dos juros de mora
  3. 3 Incidência do Decreto-Lei nº 2.323/1987, art. 16, e percentuais de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem corretamente considerou que os acórdãos do TCU são títulos executivos extrajudiciais (não sujeitando-se ao rito da Lei 6.830/80), que o art. 54 da Lei 9.784/99 não retroage, que o prazo decadencial começa com a existência do acórdão e que, nos termos do Decreto-Lei nº 2.323/1987, art.16, os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir da preclusão lógica da opção de pagamento espontâneo (protocolização das defesas em 11/07/2000); ainda, as apelações de Humberto e Paulo Gissoni não foram conhecidas por irregularidade de representação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Apelação de Humberto e Paulo Gissoni não conhecidas.
  • Apelações de Vera, Marcelo e Ana Paula Gissoni e da União desprovidas.